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PORTARIA N.º 117/2013, DE 25 DE MARÇO
1 Abril 2013
Lei n.º 11/2013, de 28 de Janeiro
30 Janeiro 2013
Decreto-Lei n.º 226/2012, de 18 de Outubro
7 Novembro 2012
Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro
7 Novembro 2012
Avisos do Bando de Portugal n.º 10/2012 e n.º 11/2012, de 4 de Outubro
12 Outubro 2012